Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
12095
Identificador de versão
20211229150607.403
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Resolução nº 19/2014.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
7. I Série.
Data de publicação /distribuição
10 de Março de 2014.
Nota de conteúdo
Autoriza a concessão a Benvindo Tavares Rodrigues, cidadão cabo-verdiano, de uma parcela de terreno do dominio público marítimo situada em Ponta Calhetona - Concelho de São Miguel, para a edificação de uma unidade hoteleira denominada "Hotel Calheta".
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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