Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 12095
Identificador de versão 20211229150607.403
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Título próprio significativo 1
Título próprio Resolução nº 19/2014.
Autor Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes 7. I Série.
Data de publicação /distribuição 10 de Março de 2014.
Nota de conteúdo Autoriza a concessão a Benvindo Tavares Rodrigues, cidadão cabo-verdiano, de uma parcela de terreno do dominio público marítimo situada em Ponta Calhetona - Concelho de São Miguel, para a edificação de uma unidade hoteleira denominada "Hotel Calheta".
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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