Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9089

Identificador de versão 20211229150552.566

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº13/2004.

Autor Supremo Tribunal de Justiça.

Numeração: indicação de datas e volumes 4, de 23 de Janeiro de 2006. I Série.

Data de publicação /distribuição 2006.

Nota de conteúdo Indeferindo liminarmente o recurso de Pedro Rogério Delgado por não se mostrar verificado um requisito específico exigido por lei para a imposição de recurso de amparo contra a decisão do órgão judicial.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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