Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
5898
Identificador de versão
20211229150537.407
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 40/77.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
18, 6 Mai 1978. I.
Data de publicação /distribuição
1978.
Nota de conteúdo
Dá nova redacção aos artigos 1º e 9º do Diploma Legislativo nº 1 672, de 7 Dezembro de 1968 e estabelece medidas legislativas concernentes ao fabrico de aguardente.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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