Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4817

Identificador de versão 20211229150532.201

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 70/99.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 41, 8 de Novembro de l999. I.

Data de publicação /distribuição 991108.

Nota de conteúdo Estabelece as disposições aplicáveis à cessação de comercialização da gasolina com chumbo e à disponibilização, aos consumidores, de produtos que a substituam, bem como as características desse produtos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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