Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 692

Identificador de versão 20211229150511.620

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº124/IV/95

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 18 I

Data de publicação /distribuição 5 de Junho de 1995

Nota de conteúdo Que manda aplicar a lei nº112/IV/94, de 30 de Dezembro de 1994, aos actos eleitorais cujo facto determinante tenha ocorrido antes da posse dos primeiros Membros Eleitorais da Comissão Nacional de Eleições.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados