Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
1487
Identificador de versão
20211229150515.400
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto nº 167/91
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
46 I
Data de publicação /distribuição
16 de Novembro de 1991
Nota de conteúdo
Cria, no Tribunal Regional da Praia, uma secretaria central com funções de distribuição, contadoria, administração e arquivo.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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