Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
13637
Identificador de versão
20211229150614.942
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 21/2017
Autor
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO
Numeração: indicação de datas e volumes
34 I
Data de publicação /distribuição
15 de Junho de 2017
Nota de conteúdo
Regulamenta a captação da imagem facial e impressões digitais do titular do Cartão Nacional de Identificação (CNI).
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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