Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9072

Identificador de versão 20220109131943.828

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 3/2006

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 3 I

Data de publicação /distribuição 16 de Janeiro de 2006

Nota de conteúdo Estabelece o regime de autorização a que está sujeito a instalação e a modificação dos estabelecimento de comércio por grosso e a retalho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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