Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2881

Identificador de versão 20211229150522.319

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 19/96

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 22 I

Data de publicação /distribuição 15 de Julho de 1996

Nota de conteúdo Fixa legalmente, por via de interpretação autência, o sentido de alguns preceitos do Decreto-Lei nº 2/92, de 11 de Janeiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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