Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1991

Identificador de versão 20211229150517.949

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Legislativo nº 2/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 10 de Fevereiro de 1997

Nota de conteúdo Altera o nº 4 do artigo 63º, artigo 75º e adita o artigo 78-A ao Código do Notariado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados