Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11740

Identificador de versão 20211229150605.610

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 33/2013.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 49. I Série.

Data de publicação /distribuição 20 de Setembro de 2013.

Nota de conteúdo Altera a alínea h) do número 5 do artigo do Decreto-Lei nº 44/2009, de 9 de Novembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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