Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 721

Identificador de versão 20211229150511.758

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº4/V/96

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 20, Suplemento I.

Data de publicação /distribuição 1 Julho de 1996

Nota de conteúdo Autoriza o Governo a legislar sobre Creimes e penas, Bases Gerais de Organização, Funcionamento e Disciplina da Polícia, de Estado e Capacitação das Pessoas, Direito de Família, Regime Geral da Função Pública e do Estado do Funcionamento e do Código do Processo Penal.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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