Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11419

Identificador de versão 20211229150603.984

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 13/2012.

Autor Supremo Tribunal de Justiça.

Numeração: indicação de datas e volumes 67 de 12 de Dezembro de 2012. I Série.

Data de publicação /distribuição 12 de Dezembro de 2012.

Nota de conteúdo Publica cópia do acórdão proferido nos autos de fiscalização preventiva da constitucionalidade nº 19/2012, em que é requerente Presidente da república e requerido Assembleia nacional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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