Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9529

Identificador de versão 20211229150554.748

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 42/2007

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 43 I

Data de publicação /distribuição 26 de Novembro de 2007

Nota de conteúdo Autoriza a emissão e renovação gratuita de Bilhete de Identidade, para efeitos de inscrição nos cadernos do Recenseamento eleitoral, para os cidadãos maiores de 18 anos, ou que os completem até 31 de Dezembro de 2007.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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