Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
8327
Identificador de versão
20211229150548.753
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 62/2003.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
44, 30 de Dezembro de 2003. I - supl.
Data de publicação /distribuição
2003.
Nota de conteúdo
Cria a Direcção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescento - (DSIVA).
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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