Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12834

Identificador de versão 20211229150610.947

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 94/VIII/201

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 41 I

Data de publicação /distribuição 13 de Julho 2015

Nota de conteúdo Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de Novembro

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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