Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6319

Identificador de versão 20211229150539.26

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 133/V/2001

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 2 I

Data de publicação /distribuição 22 de Janeiro de 2001

Nota de conteúdo Estabelece o Regime Jurídico geral de protecção de dados pessoais a pessoas singulares.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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