Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14504

Identificador de versão 20211229150619.321

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Parecer n.º 1/2019

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 44 I

Data de publicação /distribuição 18 de abril de 2019

Nota de conteúdo Parecer proferido nos autos de Apreciação Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2019, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto a norma constante do artigo 2.º do ato legislativo remetido pela Assembleia Nacional, para promulgação como Lei, na parte em que visa alterar o artigo 14.º da Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de julho (Lei da Investigação Criminal).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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