Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9306

Identificador de versão 20211229150553.628

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 8/VII/2007

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 12 I

Data de publicação /distribuição 26 de Março de 2007

Nota de conteúdo Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime jurídico aplicável à promoção e protecção dos direitos da propriedade industrial.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados