Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1034

Identificador de versão 20220109131942.7

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº46/V/98

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Numeração: indicação de datas e volumes 9 I

Data de publicação /distribuição 9 de Março de 1998

Nota de conteúdo Isenta de direitos aduaneiros de emolumentos gerais e de impostos de consumo a importação de combustíveis, carburantes destinados às obras de construção do aeroporto da Praia e dos portos de Vale dos Cavaleiros e de Furna.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados