Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 677

Identificador de versão 20211229150511.560

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 109/IV/94

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 35 I

Data de publicação /distribuição 24 de Outubro de 1994

Nota de conteúdo Que regula os processos de Recurso de Amparo de Habeas Data.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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