Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11117

Identificador de versão 20211229150602.536

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 12/2011.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 42 de 30 de Dezembro de 2011. I Série - Suplemento.

Data de publicação /distribuição 2011.

Nota de conteúdo Aprova os Estatutos da Comissão de Resolução de Conflitos, adiante designada CRC, bem assim a forma de relacionamento da CRC como o Conselho de Administração (CA) da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) e com outras entidades do sistema, e os mecanismos específicos da sua intervenção.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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