Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8194

Identificador de versão 20211229150548.169

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 31/2003.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 28, 1 de Setembro de 2003. I.

Data de publicação /distribuição 2003.

Nota de conteúdo Estabelece os requisitos essenciais e considerar na eliminação de resíduos sólidos urbanos, industriais e outros, e respectiva fiscalização, tendo em vista a protecção do meio ambiente e a saúde pública.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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