Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12617

Identificador de versão 20211229150609.887

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 8/2015

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Numeração: indicação de datas e volumes 16 I

Data de publicação /distribuição 02 de Março de 2015

Nota de conteúdo Regulamenta o regime especial aplicável à transformação de sociedades, previsto nos artigos 73º a 78º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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