Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8520

Identificador de versão 20220109131943.691

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolucao nº 107/VI/2004.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 21, 19 de Julho de 2004. I.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Indeferindo a pretensão do cidadao Albino Ferreira Fortes por nao terem sido comprovadamente preenchidos os requisitos previstos no nº 2 da Lei nº 15/VI/91, de 30 de Dezembro, relativos à atribuicao da pensao solicitada.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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