Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3789

Identificador de versão 20211229150526.944

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 51/IV/94

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 16 I

Data de publicação /distribuição 25 de Abril de 1994

Nota de conteúdo Concedendo a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República no sentido de os Deputados António do Espírito Santos Fonseca e Carlos Alberto da Costa Monteiro serem ouvidos nos autos de Corpo de Delito.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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