Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10080

Identificador de versão 20211229150557.458

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 31/2009

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 35 I

Data de publicação /distribuição 7 de Setembro de 2009

Nota de conteúdo Altera o Decreto-Lei nº 28/2004, de 12 de Julho, que cria a Agência de Aviação Civil.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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