Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9000

Identificador de versão 20211229150552.118

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 81/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 49 I

Data de publicação /distribuição 5 de Dezembro de 2005

Nota de conteúdo Estabelece a criação do Sistema de Informação Ambiental (SIA) e o seu regime jurídico.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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