Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
11952
Identificador de versão
20211229150606.692
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 6/2014.
Autor
Ministério das Finanças e do Planeamento.
Numeração: indicação de datas e volumes
6. I Série.
Data de publicação /distribuição
29 de Janeiro de 2014.
Nota de conteúdo
Aprova os modelos dos formulário administrativos do processo das contraordenações estatísticas, nos termos do artigo 12º do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 11/2012, de 6 de Junho.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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