Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9202

Identificador de versão 20211229150553.121

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 35/2006

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 18 I

Data de publicação /distribuição 26 de Junho de 2006

Nota de conteúdo Estabelece os direitos dos passageiros, em caso de recusa de embarque contra sua vontade, cancelamento e atraso de voos e cria o respectivo regime sancionatório.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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