Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11121

Identificador de versão 20211229150602.550

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 1/2012.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 1de 5 de Janeiro de 2012. I Série.

Data de publicação /distribuição 2012.

Nota de conteúdo Aprova o protocolo acordado entre a República de Cabo Verce e a União Europeia que fixa as possibilidades de Pesca e a Contra-partida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca em vigor entre as Duas Partes.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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