Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
10273
Identificador de versão
20211229150558.416
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto Lei nº 5/2012.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
12, 28 de Fevereiro de 2012. I Serie.
Data de publicação /distribuição
2012.
Nota de conteúdo
Regula a Toponímia a Nível Nacional e Municipal e cria a Comissão Nacional de Toponímia.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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