Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4837

Identificador de versão 20211229150532.302

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 140/V/99.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 43, 22 de Novembro de l999. I.

Data de publicação /distribuição 991122.

Nota de conteúdo Regulamenta o artigo 4º do código Eleitoral aprovada pela Lei nº 92/V/99, de 8 de Fevereiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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