Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14747

Identificador de versão 20211229150620.636

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 128/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 106 I

Data de publicação /distribuição 17 de outubro de 2019

Nota de conteúdo Autoriza a desafetação e a consequente cedência à Câmara Municipal da Praia, a título definitivo e gratuito, dos prédios urbanos do domínio do privado do Estado mencionados na presente Resolução.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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