Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3248

Identificador de versão 20211229150524.226

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 88/89

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 46, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 24 de Novembro de 1989

Nota de conteúdo Cria no Ministério das Obras Públicas, para funcionar junto da Direcção-Geral da Construção, e Obras Públicas, a Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares, abreviadamente designada por CAEOPP.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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