Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7404

Identificador de versão 20211229150544.316

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 108/82.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 50, 11 de Dezembro de 1982. I.

Data de publicação /distribuição 1982.

Nota de conteúdo Eleva para 5000 contos o quantitativo estabelecido na alínea a) e no parágrafo único do artigo 29º do Regulamento da Constribuição Indústrial e na alínea a) do parágrafo 2º do artigo 30º-A, aditado ao mesmo regulamento pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 57/80, de 26 de Julho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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