Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12660

Identificador de versão 20211229150610.101

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 27/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 21 I

Data de publicação /distribuição 27 de Março de 2015

Nota de conteúdo Atribui pensão ou complemento de pensão de reforma ou de aposentação aos cidadãos referidos na tabela constante do anexo I e que dela faz parte integrante e altera as resoluções nº 38/2014, de 25 de abril e nº 48/2014, de 5 de junho .

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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