Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
9017
Identificador de versão
20211229150552.211
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Presidencial nº 36/2005
Autor
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Numeração: indicação de datas e volumes
50, 2º Suplemento I
Data de publicação /distribuição
12 de Dezembro de 2005
Nota de conteúdo
Concede indulto presidencial por razões humanitárias.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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