Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9888

Identificador de versão 20211229150556.503

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 38/2008

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 43 I

Data de publicação /distribuição 24 de Novembro de 2008

Nota de conteúdo Desenvolve a Lei nº 63/IV/92, de 30 de Dezembro, que estabelece as Bases de Estatuto da Condição de Militar, estabelecendo o regime e as condições de atribuições de pensões aos militares.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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