Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14861

Identificador de versão 20211229150621.222

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão n.º 41/2019

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 6 I

Data de publicação /distribuição 14 de janeiro de 2020

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação da Deliberação da CNE nº 03/2018, em que é recorrente Pedro José Centeio Gonçalves e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados