Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
3433
Identificador de versão
20211229150525.179
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Acórdão n.º 1/95
Autor
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Numeração: indicação de datas e volumes
17 I
Data de publicação /distribuição
29 de Maio de l995
Nota de conteúdo
Inscrição do PCD-Partido da Convergência Democrática, como partido político.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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