Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 2823
Identificador de versão 20211229150522.126
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Decreto-Lei nº 73/98
Autor CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes 48, 8º Suplemento I
Data de publicação /distribuição 31 de Dezembro de 1998
Nota de conteúdo Transfere a cobrança tributária efectuada pelas tesourarias da fazenda pública para o sistema da banco comercial.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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