Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8870

Identificador de versão 20211229150551.499

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 53/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 32 I

Data de publicação /distribuição 8 de Agosto de 2005

Nota de conteúdo Define os princípios gerais da política de aproveitamento sustentável dos recursos halieuticos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados