Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8448

Identificador de versão 20211229150549.352

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 15/2004.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 14, Suplemento, 20 de Maio de 2004. I Série.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Altera o artigo 30º do Decreto-Legislativo nº 5/93 de 12 de Maio, que aprova o Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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