Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14428

Identificador de versão 20211229150618.949

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão n.º 3/2019

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 13 I

Data de publicação /distribuição 13 de Março de 2019

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2017, em que é recorrente Ramiro Oliveira Rodrigues e recorrido o Tribunal da Relação de Barlavento.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados