Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2048

Identificador de versão 20211229150518.234

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho

Autor MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Numeração: indicação de datas e volumes 10 I

Data de publicação /distribuição 17 de Março de 1997

Nota de conteúdo Concedendo isenção de propínas aos alunos pupilos das Forças Armadas que frequentam as escolas públicas do Ensino Secundário do País.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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