Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1623

Identificador de versão 20211229150516.84

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 31/92

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 14 I

Data de publicação /distribuição 4 de Abril de 1992

Nota de conteúdo Regulamenta a competência no processo de licenciamento da actividade comercial de retalhista prevista na alínea d) do artigo 14º do Decreto-Lei nº 135/85de 6 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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