Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8925

Identificador de versão 20211229150551.750

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 62-A/2005.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 40, suplemento, 3 de Outubro de 2005. I Série.

Data de publicação /distribuição 2005.

Nota de conteúdo Altera o artigo 2º do Decreto-Lei nº 36/975, de 2 de Junho, que aprova o quadro privativo dos Magistrados Judiciais e do Munistério Público.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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