Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15376

Identificador de versão 20211229150624.119

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.° 108/IX/2020

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 135 I

Data de publicação /distribuição 14 de dezembro de 2020

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração à Lei n.º 118/VIII/2016, de 24 de março, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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