Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
11011
Identificador de versão
20211229150602.26
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 30/2011.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
30 de 5 de Setembro de 2011. I Série - Suplemento.
Data de publicação /distribuição
2011.
Nota de conteúdo
Aprova as fórmulas dos actos praticados pelo Governo, no âmbito das suas competências políticas, legislativas e administrativa, que carecem de publicação.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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